Nos últimos anos, as apostas esportivas e os jogos online conquistaram amplo espaço no cenário brasileiro e global. Com o avanço da tecnologia e a popularização dessas modalidades de entretenimento, surgem também oportunidades para a regulamentação e o crescimento sustentável desse mercado.
A Lei 14.790/23 representa um marco importante no cenário das apostas esportivas e jogos online não esportivos no Brasil. Antes de sua implementação, o mercado operava num ambiente pouco regulado. Consequentemente, havia desafios em relação à transparência, à segurança dos jogadores e à arrecadação de impostos. Porém, a partir da nova lei, as operadoras de apostas e jogos online passaram a ter obrigações claras, criando um cenário muito mais seguro do ponto de vista jurídico.
Neste contexto, uma das mudanças mais significativas da nova lei foi a necessidade de autorização do Ministério da Fazenda para atuação no setor. Isso proporciona mais segurança para os jogadores, determinando que apenas empresas legalmente constituídas ofereçam serviços de apostas no país. Além disso, a lei estabeleceu a tributação tanto para as operadoras quanto para os apostadores. Dessa forma, as empresas do setor agora pagam 12% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR). Enquanto isso, os jogadores estão sujeitos a uma tributação de 15% sobre o prêmio líquido, devendo declará-lo no Imposto de Renda. Essas medidas buscam, ao mesmo tempo, aumentar a arrecadação fiscal e garantir a sustentabilidade do mercado de apostas e jogos online.
No entanto, as mudanças não se limitam apenas à parte fiscal e regulatória. A nova lei também impactou a forma como as operadoras oferecem seus serviços, exigindo maior clareza em diversos aspectos. Além das regras dos jogos, é preciso preservar a transparência na divulgação de resultados e no tratamento dos dados dos jogadores. Isso contribui para uma experiência mais segura para os usuários, fortalecendo a confiança no mercado como um todo.
Com a regulamentação proposta pela nova lei, diversos benefícios se aplicam a jogadores, às operadoras e ao mercado como um todo. Por exemplo, podemos citar:
A nova legislação estabeleceu regras claras e rigorosas para as empresas, garantindo maior segurança aos jogadores em relação aos serviços e transações.
Além disso, a nova lei busca evitar o uso indevido das plataformas. Especialmente a partir do uso do reconhecimento facial como meio de verificação da identidade dos apostadores. Desse modo, é possível prevenir fraudes e potenciais danos.
Ao obterem autorização e seguirem as normas brasileiras, as operadoras são incentivadas a atuar com responsabilidade e proteção aos jogadores.
A tributação a partir da nova lei traz uma fonte de receita para o governo. Esse valor pode ser direcionado para áreas importantes como educação, saúde, turismo, entre outras.
As operadoras poderão alocar 88% do Gross Gaming Revenue (GGR) para cobrir os custos relacionados à operação.
Com um ambiente regulamentado e mais confiável, o mercado de apostas e jogos online tende a crescer de forma sustentável. Logo, deve atrair investimentos e gerar empregos diretos e indiretos.
Diante dessas transformações, o mercado de apostas e jogos online no Brasil está passando por uma fase de adaptação e evolução. Aproveite para ficar por dentro deste assunto com nosso e-book “Por dentro das regras do jogo”.
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